chamada "Lei Larissa Manoela" deu um passo importante ao ser aprovada pela Câmara dos Deputados. O projeto de lei, que endurece as regras para pais que abusam financeiramente do patrimônio dos filhos, agora segue para análise no Senado. A proposta ganhou esse nome após a atriz Larissa Manoela revelar, em 2023, que abriu mão de um patrimônio estimado em R$ 18 milhões ao romper laços jurídicos com os pais, que administravam sua carreira e suas finanças. O caso levantou um amplo debate sobre os direitos de crianças e adolescentes que trabalham e a responsabilidade dos responsáveis sobre os bens adquiridos. Cardigan Lapela, só R$99 Zarrue Cardigan Lapela, só R$99 Publicidade Learn More O que muda com a nova lei? De autoria da deputada Silvye Alves (União-GO), o PL 3914/23 estabelece critérios mais rígidos para a administração de bens de menores de idade por seus responsáveis. Entre os principais pontos, o texto prevê que filhos poderão exigir dos pais, até dois anos depois de atingirem a maioridade, uma prestação de contas sobre a gestão de seu patrimônio. Além disso, caso haja indícios de que a administração dos pais possa causar prejuízos, a Justiça poderá intervir, aplicando medidas como: Restrição de acesso aos recursos financeiros para garantir sua utilização em benefício da criança ou adolescente; Criação de uma reserva especial para preservar o patrimônio do menor; Auditoria periódica nas contas e investimentos dos responsáveis. O texto inicial do projeto previa a criminalização da conduta, mas a versão aprovada na Câmara retirou essa tipificação penal, optando por medidas judiciais para proteger os direitos dos filhos. Tênis antiderrapante para caminhadas confortáveis e seguras. Zarrue Tênis antiderrapante para caminhadas confortáveis e seguras. Publicidade Learn More Controle sobre empresas familiares Outro ponto importante do projeto trata de negócios familiares. Segundo o texto, pais não poderão vender ou renunciar a cotas de empresas formadas junto com seus filhos sem autorização judicial. Além disso, eles ficam proibidos de contrair dívidas em nome dos filhos que ultrapassem a simples administração dos bens. Próximos passos Com a aprovação na Câmara, o projeto segue para o Senado. Caso receba aval dos senadores sem alterações, será encaminhado para sanção presidencial. Caso contrário, pode retornar à Câmara para ajustes. A "Lei Larissa Manoela" reflete um movimento crescente de proteção a crianças e adolescentes que trabalham no meio artístico, esportivo e digital, garantindo que seu patrimônio seja gerenciado de forma transparente e responsável.

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